Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Legislativa, Fiscalizadora, Administrativa e Julgadora.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos.

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal e termina no dia 31 de dezembro do final do 4º ano.

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

O contato com os Vereadores pode ser feito diretamente na Câmara Municipal com agendamento prévio

O que é Projeto de Lei?

É uma proposição apresentada que, se aprovada, tornar-se-á uma lei após sancionada pelo Executivo Municipal. O Projeto de Lei pode ser apresentado pelo Prefeito, por um Vereador, pela Mesa Diretora ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. Os Vereadores não podem apresentar Projetos de Leis que venham a gerar custos para o Município. Após lido o Projeto na reunião ordinária, ele será encaminhado às Comissões pertinentes e posteriormente colocado em discussão e votação. Se aprovado, será encaminhado ao Prefeito para ser sancionado, ou seja, transformado em Lei no prazo de 15 dias. Se o Prefeito não o fizer, cabe ao Presidente promulgar a lei.

O que é Indicação?

É a proposição na qual o Vereador sugere ao Executivo Municipal medidas de interesse público.

O que é Requerimento?

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.

O que é Moção ou Voto?

É qualquer proposta que expressa o pensamento da Câmara em face de um acontecimento submetido à sua apreciação.

O que é Emenda?

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. As emendas podem ser:
- Supressiva: proposição que retira parte de outra;
- Substitutiva: proposição apresentada como sucedânea de outra;
- Aditiva: proposição que deve ser acrescentada à outra;
- Modificativa: proposição que visa alterar a redação de outra.

O que é bancada?

É o grupo de Vereadores de um ou mais partidos políticos aliados.

O que é Comissão?

É formada por 3 (três) Vereadores e tem como objetivo analisar e emitir pareceres sobre projetos, emendas ou qualquer matéria legislativa em que seja necessária tal análise. Os membros das Comissões são eleitos em plenário, fazendo dentro do possível a composição com representantes das bancadas. As Comissões podem ser permanentes ou especiais.

Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

O que é parecer?

Documento emitido por um advogado, comissão ou jurista, com opinião técnica sobre questão jurídica ou administrativa.

O que é quórum?

É o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para votação.

O que é processo legislativo?

São as etapas discutidas e votadas para se produzir normas jurídicas.

O que é recesso parlamentar?
É a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno. Os Vereadores não poderão entrar de recesso sem que antes tenham aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento para o próximo ano. No primeiro ano de cada Legislatura não existe o recesso do mês de janeiro, os Vereadores começam as reuniões logo após a posse.

O que é Regimento Interno?

É o regulamento da Câmara e somente tem aplicação nos trabalhos internos da Câmara.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

A Lei Orgânica Municipal é lei que rege o Município, também chamada de Constituição Municipal. Nela estão estabelecidas as regras básicas das atribuições do Executivo e legislativo, bem como normas gerais das políticas públicas municipais (saúde, educação, habitação e outras).

O que é Matéria Legislativa?

Matéria Legislativa é toda proposição ou proposta, projetos, indicações, moções de votos, representações ou requerimentos a serem discutidos e votados em plenário.

O que é Processo Legislativo?

O Processo Legislativo é constituído por um conjunto de atos, previsto em regras jurídicas específicas a serem observadas quando se pretende normatizar determinado assunto, visando que se torne lei, ou um documento formal. Ele se inicia com a apresentação de um projeto, ou uma proposição contendo a medida que se pretende ver transformada.

O que é reunião ordinária?

É a reunião dos Vereadores no recinto destinado ao seu funcionamento (Plenário). As reuniões ordinárias são aquelas realizadas às segundas e quintas-feiras, nos dias úteis, com início às 19 horas.

O que é reunião extraordinária?

É aquela realizada em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingo e feriados ou após as reuniões ordinárias. A Câmara reunir-se-á, extraordinariamente, nos períodos de recesso legislativo quando regularmente convocado pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

O que é reunião solene?

As reuniões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração (exemplo: Dia Internacional da Mulher, Reforma Protestante e Dia do Evangélico, Dia da Consciência Negra e aniversário do município). Poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

O que é tramitação?

São todas as etapas, ações e procedimentos pelos quais uma matéria passa na Câmara Municipal até que esta seja aprovada.

O que é regime de urgência?
As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência simples. O Projeto de lei de iniciativa do Prefeito, solicitando urgência, será apreciado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Mas uma vez requerido por algum Vereador em Plenário para que o mesmo faça parte da ordem do dia e, caso seja acatado pelo Plenário, o mesmo segue para votação sem que haja direitos de pedido de vistas. Do contrário o projeto aguarda o prazo regimental.

Qual é o prazo de resposta às solicitações?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
 
O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?

Sim. Caso não seja liberada tal informação o cidadão pode recorrer ao Ministério Público (Fórum). OBS: A solicitação tem que ser clara a respeito do requerimento (ou seja, deve ser de caráter público).

Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência disponibiliza ao cidadão as receitas públicas arrecadadas, as despesas públicas realizadas pela Câmara Municipal, os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, os relatórios de prestações de contas anuais da Casa, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as transferências constitucionais e legais do Estado ao Município, informações sobre as licitações, gastos com pessoal, dentre outras.

Quais são as reuniões da Câmara Municipal?

As reuniões da Câmara Municipal são as ordinárias, que se realizam às segundas e quintas-feiras, às 19 horas, conforme estabelecido no Regimento Interno; as extraordinárias, em que os Vereadores se reúnem por convocação extraordinária, com pauta específica para os trabalhos que justifique a convocação; Solenes, que se realizam para posse de Prefeito, Vice e Vereadores, comemorações e homenagens, e as Comissões Mistas, que acontecem às segundas-feiras, às 18 horas, com a convocação das Comissões para analisarem os projetos propostos.

As reuniões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal?


O horário de funcionamento da secretaria da Câmara é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.