Projeto de Lei
É uma proposição apresentada que, se aprovada, tornar-se-á uma lei após sancionada pelo Executivo Municipal. O Projeto de Lei pode ser apresentado pelo Prefeito, por um Vereador, pela Mesa Diretora ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. Os Vereadores não podem apresentar Projetos de Leis que venham a gerar custos para o Município. Após lido o Projeto na reunião ordinária, ele será encaminhado às Comissões pertinentes e posteriormente colocado em discussão e votação. Se aprovado, será encaminhado ao Prefeito para ser sancionado, ou seja, transformado em Lei no prazo de 15 dias. Se o Prefeito não o fizer, cabe ao Presidente promulgar a lei.
Projeto de Lei 01/2025"Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores Ativos, Inativos, Comissionados e Agentes Políticos do Município, e da outras providencias."
Projeto de Lei 02/2025"Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores Ativos, Inativos, Comissionados e Agentes Políticos do Município, e da outras providencias."
Projeto de Lei 03/2025"Concede Reajuste aos Servidores Públicos e Comissionados da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio"
Projeto de Lei 05/2025 "Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por táxi no município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG e dá outras providências".
Projeto de Lei 06/2025 "Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPІ de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, para o período de 2025/2035".
Projeto de Lei 07/2025 "Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e à Inovação Comercial - PROEMP e dá outras providências."
Projeto de Lei 08/2025 "Institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes e Sustentáveis em Santa Bárbara do Tugúrio/MG e dá outras providências."
Projeto de Lei 09/2025 "Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação aos servidores públicos municipais, ativos, comissionados e agentes políticos de santa bárbara do tugúrio e dá outras providências"
Projeto de Lei 10/2025 "Autoriza abertura de credito adicional especial vigente, no valor de R$ 585.600,00 ( quinhentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais) para a criação da ação: auxilio alimentação para os servidores de Santa Bárbara do Tugúrio, destinada a atender correlatas despesas e da outras providências"
Projeto de Lei 11/2025 "Institui o programa municipal de incentivo ao turismo sustentável e ecológico em Santa Bárbara do Tugúrio/mg e dá outras providências"
Projeto de lei 12/2025 "PROIBE A OCUPAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR VEÍCULOS EM REPAROS OU PERMOITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS"
Projeto de lei 13/2025 " DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESPEJO DE LIXO, DETRITOS, ENTULHOS, VEICULOS ABANDONADOS, MATERIAIS DE CONSTRUCAO USADOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO, ESTABELECE PENALIDADES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS"