Projeto de Lei
É uma proposição apresentada que, se aprovada, tornar-se-á uma lei após sancionada pelo Executivo Municipal. O Projeto de Lei pode ser apresentado pelo Prefeito, por um Vereador, pela Mesa Diretora ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. Os Vereadores não podem apresentar Projetos de Leis que venham a gerar custos para o Município. Após lido o Projeto na reunião ordinária, ele será encaminhado às Comissões pertinentes e posteriormente colocado em discussão e votação. Se aprovado, será encaminhado ao Prefeito para ser sancionado, ou seja, transformado em Lei no prazo de 15 dias. Se o Prefeito não o fizer, cabe ao Presidente promulgar a lei.
Projeto de Lei 01/2025 "Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (CONCLIMA) e da outras providências"
Projeto de Lei 02/2025"Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores Ativos, Inativos, Comissionados e Agentes Políticos do Município, e da outras providencias."
Projeto de Lei 03/2025 "Dispõe sobre a política Municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e da outras providências"
Projeto de Lei 05/2025 "Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por táxi no município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG e dá outras providências".
Projeto de Lei 06/2025 "Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPІ de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, para o período de 2025/2035".
Projeto de Lei 07/2025 "Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e à Inovação Comercial - PROEMP e dá outras providências."
Projeto de Lei 08/2025 "Institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes e Sustentáveis em Santa Bárbara do Tugúrio/MG e dá outras providências."
Projeto de Lei 09/2025 "Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, ativos e comissionados e agentes políticos de Santa Bárbara do Tugúrio e da outras providências"
Projeto de Lei 10/2025 " AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL VIGENTE, NO VALOR DE RS 585.600,00 ( QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA A CRIACAO DA AÇAO: AUXILIO ALIMENTACAO PARA OS SERVIDORES DE SANTA BARBARA DO TUGURIO, DESTINADA A ATENDER CORRELATAS DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Projeto de Lei 11/2025 "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO SUSTENTAVEL E ECOLOGICO EM SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Projeto de lei 12/2025 "DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESPEJO DE LIXO, DETRITOS, ENTULHOS, VEICULOS ABANDONADOS, MATERIAIS DE CONSTRUCAO USADOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO, ESTABELECE PENALIDADES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS"
Projeto de lei 13/2025 "PROIBE A OCUPAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR VEÍCULOS EM REPAROS OU PERNOITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS"
Projeto de Lei 14/2025" DISPÕE SOBRE A ADESÃO À AGENDA 2020 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), INCLUSIVE À ODS 18 - IGUALDADE ÉTICO-RACIAL, COM DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
Projeto de Lei 15/2025" ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Projeto de Lei 16/2025 “Dispõe sobre a instituição de Auxilio Alimentação a servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Santa Bárbara do Tugúrio e dá outras providências”.
Projeto de Lei 17/2025 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 28.800,00(Vinte e oito mil e oitocentos reais), no Orçamento Vigente do Poder Legislativo para incluir a Ação Auxilio Alimentação e dá outras providências”.
Projeto de Lei 018/2025 "Institui a Brigada Municipal de Incêndio de Santa Bárbara do Tugúrio e dá outras providências "
Projeto de lei 19/2025 "Intutui no município de Santa Bárbara do Tugúrio o Programa denominado ELAS NO COMANDO e da outras providências"
Projeto de Lei 20/2025 " Institui no Município de Santa Bárbara do Tugúrio o Programa denominado MÃES NO CAMPO e da outras providências"
Projeto de Lei 21/2025 "Institui no município o programa denominado Mulher Tuguriense Segura e contém outras providências".
Projeto de Lei 22/2025 "Institui no Município de Santa Bárbara do Tugúrio o Programa Denominado Mulheres que Cuidam e contém outras providências".
Projeto de Lei 23/2025 "Institui a política municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+ e de Enfrentamento à LGBTfobia no Município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG e da outras providências".
Projeto de Lei 24/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG para realização de obras estruturantes no município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, e dá outras providências".
Projeto de Lei 025/2025 " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURANTES NO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"