DECRETO LEGISTIVO

Um decreto legislativo é uma norma jurídica, de caráter primário e hierarquia legal, que regulamenta matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. É uma forma de o Congresso exercer sua função normativa em áreas que a Constituição Federal lhe reserva. 

Decreto Legislativo 01 de 2025 “Suspende o concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 e contém outras providências”.


Decreto Legislativo 02 de 2025 "Concede licença ao Prefeito Municipal para se ausentar do Município e dá outras providências".


Decreto Legislativo 03 de 2025 “Dispõe sobre a anulação do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024 e contém outras providências”. 


Decreto Legislativo 04 de 2025 "“Prorroga o prazo para pedido de reembolso do valor de inscrições em virtude da anulação do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024 e contém outras providências”.